Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

SANTARÉM NOVO: prefeitura tem prazo 20 dias para exonerar casos de nepotismo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Francisco Simeão de Almeida Júnior, expediu, nesta 3ª feira (29), recomendação à prefeitura do município de Santarém Novo para que exonere, no prazo de 20 dias todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada e que tenham alguma relação de parentesco consanguíneo com o prefeito e vice-prefeito, secretários municipais, procurador geral do município e chefe de gabinete.

No mesmo prazo de 20 dias a prefeitura deverá efetuar a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado com servidores que incorram nos mesmo casos de nepotismo citados e, se abstenha ainda de nomear para tais cargos pessoas com parentesco. 

Após o término do prazo o prefeito Pedro Cabral de Oliveira Neto deverá encaminhar ao MPPA, no prazo de 10 dias úteis, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual dos ocupantes de cargos comissionados. 

E ainda, encaminhar ao Ministério Público a declaração acerca do esclarecimento de parentesco consanguíneo, em linha reta, colateral ou até terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município e chefe de gabinete. O promotor de Justiça Francisco Simeão explica o que pode ocorrer caso a recomendação não seja acatada.

 "O Ministério Público adotará medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública de responsabilização e pela prática do ato de improbidade administrativa.”, frisa.

Fonte MPE

MPF, OAB e famílias das vítimas pedem que resgate do barco afundado em Óbidos (PA) seja antecipado

Previsão de empresas envolvidas no acidente era de fazer a reflutuação em outubro ou novembro


O Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e familiares dos desaparecidos no naufrágio ocorrido no último dia 2 em Óbidos, no oeste do Pará, cobraram a antecipação dos trabalhos de reflutuação do barco rebocador afundado.

A cobrança foi feita à empresa proprietária do rebocador, a Transportes Bertolini, em reunião realizada na última quarta-feira (22/08) em Santarém da qual também participaram representantes de outros órgãos que estão atuando no caso, como o Corpo de Bombeiros Militar do estado.

A previsão da Bertolini e da empresa seguradora era a de que a reflutuação só pudesse ocorrer entre o final de outubro e início de novembro, quando a vazão do rio Amazonas tende a diminuir.

No entanto, as famílias, o MPF e o Corpo de Bombeiros alertaram sobre o risco de que o resgate possa ficar inviável caso venha a ser tentado só daqui a dois meses, tendo em vista que até lá a embarcação poderá estar soterrada no fundo do rio.

Representantes das famílias dos nove desaparecidos indicaram à Bertolini uma empresa em Manaus (AM) que provavelmente tem a infraestrutura necessária para realizar os trabalhos ainda em setembro.

“As famílias estão em uma situação de bastante angústia, e precisam ter a certeza de que todas as providências possíveis estão sendo tomadas”, ressalta o procurador da República Camões Boaventura, representante do MPF na reunião.

Novo plano – Uma nova reunião entre os órgãos públicos, as famílias e as empresas envolvidas no caso foi marcada para a próxima segunda-feira (28/08) às 9 horas, na sede da OAB em Santarém.

Nessa reunião a Bertolini deverá apresentar um diagnóstico sobre as condições de correnteza e profundidade do local onde o rebocador se encontra, e a empresa amazonense de salvatagem deverá apresentar um plano de resgate da embarcação.

Se o plano for considerado viável pelas instituições participantes da reunião, as informações sobre o planejamento serão encaminhadas para avaliação final da Capitania dos Portos, da Marinha.

Atuação conjunta – O MPF atua no caso em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para investigar eventuais crimes ou omissões que possam ter contribuído para o naufrágio.

Fonte: MPF

UNICEF mobiliza municípios em prol da infância

No próximo dia 30 de agosto será realizada a cerimônia de repactuação do Selo UNICEF com o Governo do Pará, durante a 2ª Reunião do Fórum Permanente de Prefeitas e Prefeitos do Programa Municípios Sustentáveis. Durante a solenidade, também será lançada a campanha do UNICEF e da Celpa em prol da infância no Estado.

As inscrições para a 3ª edição do Selo UNICEF – Edição 2017-2020 estão abertas. Podem se inscrever 2.278 municípios do Semiárido e da Amazônia Legal Brasileira até o dia 31 de agosto. A iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) estimula que os municípios implementem políticas públicas para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os documentos para a inscrição podem ser acessados em www.selounicef.org.br.

 Nos próximos quatros anos, os municípios inscritos deverão investir em ações para melhorar a oferta e a qualidade de serviços de saúde, educação, assistência social e participação, visando produzir impactos reais e positivos na vida de crianças e adolescentes. O Selo UNICEF é uma certificação internacional com objetivo de mobilizar a sociedade, poder público e parceiros em reconhecimento aos avanços registrados pela infância e adolescência.

O Governo do Pará tem sido parceiro na implementação do Selo desde sua primeira edição, em 2009. A expectativa é que os municípios atualmente participantes do Programa Municípios Sustentáveis também façam parte do Selo UNICEF.

Fonte: UNICEF

TERRA SANTA: MPPA instaura procedimento para investigar processo de licitação da prefeitura

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades ocorridas no processo de licitação realizado pela prefeitura municipal de Terra Santa para a construção do prédio da Secretaria de Transportes.

 A informação chegou ao MPPA por meio de Sebastião Carlos Amorim Bentes, que relatou à promotoria de Justiça, que além de irregularidades no edital da construção do prédio da secretaria, há também desencontros de informações quanto aos serviços de capinagem. Neste, cláusulas exigiam materiais que não guardavam relação com o objeto do contrato, bem como o impedimento de acesso aos documentos de habilitação da empresa que ganhou a licitação.


A Promotoria de Justiça de Terra Santa, por meio do titular Guilherme Lima Carvalho, requisitou que a prefeitura do município encaminhe ao Ministério Público cópia integral do procedimento licitatório nº 01/2017-PMTS, com inclusão de todos os documentos apresentados pelas empresas que compareceram à sessão de habilitação e ainda os documentos apresentados nos envelopes de habilitação e proposta.

Fonte:MP

RURÓPOLIS: Recomendação requer identificação de automóveis do Poder Legislativo Municipal

A promotora de Justiça Titular de Rurópolis, Mariana Sousa Cavaleiro de Macêdo Dantas, expediu Recomendação nesta 3ª feira (22), ao presidente da Câmara Municipal, para que providencie a identificação externa, em ambos os lados, de todos os veículos oficiais a serviço do Poder Legislativo Municipal, que ainda não foram identificados.

Segundo denúncia anônima recebida pelo Ministério Público, o veículo locado pela Câmara Municipal de Rurópolis estava sendo utilizado por um vereador e sua família em benefício próprio. O veículo não possui identificação oficial ou qualquer outro meio que permita o reconhecimento de que o automóvel se encontra a serviço do Poder Legislativo.

“Essa ausência de identificação externa nos automóveis inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade e também pelos órgãos competentes para a correta utilização dos veículos oficiais. É dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público” declarou a promotora de Justiça Mariana Dantas.

A recomendação requer que o presidente da Câmara de Rurópolis realize imediatamente a identificação dos automóveis de forma que os cidadãos reconheçam os veículos, seja por meio de adesivos ou por outro mecanismo semelhante.

Foi estabelecido o prazo de 30 dias, após o recebimento da Recomendação, para que a autoridade informe acerca das providências adotadas. Caso a Recomendação não seja observada, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública.

Fonte: MPE

Mais um policial militar entra para as estatísticas

Três elementos em um carro, cor preta, com vários elementos efetuaram cinco disparos na cabeça do cabo da policial militar, Gelásio. 

Os bandidos levaram sua pistola ponto 40. 

O crime aconteceu, no bairro Aurá, em Ananindeua, região metropolitana de Belém.






Prefeito Silvio Mauro está por um fio

Prefeito de Bonito, no Pará, Silvio Mauro está por um fio. Falta de transparência pode levá-lo pra cadeia, mas vai depender da quantidade da pena aplicada, se for superior a 4 anos é regime fechado e nesse caso perde o mandato, mas se for abaixo de quatro poderá ficar no cargo.

Vamos aguardar a sessão da próxima segunda no TJ - Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

ÓBIDOS: Justiça decreta indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos

A justiça acatou pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública e decretou a indisponibilidade de bens de Jaime Barbosa da Silva no valor de R$ 80 mil, e Mario Henrique de Souza Guerreiro, no valor de R$301.247,27. Ambos exerceram o cargo de prefeito do município de Óbidos. 

A decisão foi do juiz Clemilton Salomão de Oliveira, na ação de autoria da promotora de justiça Evelin Staevie dos Santos. A ACP, dentre outras ajuizadas pela promotoria, faz parte do trabalho de combate à improbidade administrativa no âmbito das licitações públicas, sendo um dos objetivos do plano de atuação da promotoria de Justiça de Óbidos – biênio 2016/2017, e visa enfrentar as condutas inadequadas dos agentes públicos.

A ação que gerou o bloqueio de bens foi por ato de improbidade administrativa por repasse irregular de verbas, no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças e a prefeitura de Óbidos, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE), no valor de R$285 mil, cujos repasses iniciais ocorreram dentro do período de vedação eleitoral. Vistoria final feita no dia 25 de março de 2011 comprovam que os serviços do convênio não foram executados, apesar de ter sido liberado 100% do valor do recurso. 

O requerido Jaime Barbosa da Silva é responsável pelo ressarcimento de R$80 mil, pois o relatório do Tribunal de Contas do Pará aponta que houve saque dessa quantia durante sua gestão enquanto prefeito de Óbidos. Mário Henrique, sucessor de Jaime, passou a ser responsável pelo saldo financeiro existente na conta do convênio, no valor de R$301.247,21. 

“O Ministério Público apresentou prova suficiente para revelar a probabilidade do direito, notadamente em razão da documentação carreada no inquérito civil, dando conta do recebimento do dinheiro do FDE e a não execução da obra para a qual a verba estava destinada”, diz o juiz na decisão. 

No combate à improbidade, a promotoria de Justiça de Óbidos ingressou no dia 20 de julho com outra Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-gestor Jaime Barbosa da Silva, além de Ednildo Queiróz da Cruz, Ary Augusto Ferreira Junior, e da empresa Biomédica Distribuidora de Medicamentos Ltda. 

A ação coletiva se deu em razão dos fortes indícios de irregularidades e malversação do erário público no processo de inexigibilidade de licitação para a contratação de fornecimento de equipamentos médicos pela empresa Biomédica ao município de Óbidos, no valor de R$120 mil. Na esfera criminal foi oferecida denúncia pelos mesmos fatos.

Fonte: MPE

CASTANHAL: Promotoria investiga a ausência de Políticas Públicas voltadas ao tratamento de conflitos


A Promotoria de Justiça Agrária da Região de Castanhal instaurou três Inquéritos Civis decorrentes do procedimento administrativo aberto após o homicídio da líder rural Kátia Martins, ocorrido em Castanhal, nordeste do Pará, no dia 4 de maio. Kátia era presidente da Associação de Moradores do Assentamento 1º de Janeiro, na zona rural de Castanhal. Os inquéritos foram instaurados pela Promotoria de Justiça da I Região Agrária (Castanhal) para apurar falhas na atuação do Estado do Pará em relação às medidas tomadas diante da violência e dos conflitos agrários envolvendo posse de terras.

O inquérito em face da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos apura a ausência da implementação da Lei Estadual 8.443/2016, com destaque para a ausência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA), do Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH) e da não conclusão do Protocolo de Atendimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

A promotoria considera que perante o agravamento dos conflitos no campo, a implementação da Lei 8.443/2016 é crucial para a proteção dos defensores dos direitos humanos envolvidos em conflitos agrários e fundiários. Segundo a Promotora, “Neste caso chama atenção o fato do Secretário de Justiça e Direitos Humanos ter sido convidado diversas vezes para reuniões realizadas a fim de tratar do tema, bem como ter sido oficiado, porém jamais ter respondido à qualquer demanda da Promotoria”

Outro inquérito é em face da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Segup) e visa apurar a ausência de funcionamento da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep). A comissão foi criada pelo Decreto n.º 2.410/1997, mas teria cessado suas atividades por longo período. É presidida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, ao qual incumbe a adoção de medidas destinadas à sua recomposição.

Dentre as atribuições da comissão do Consep constam conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense; mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos; receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

O inquérito em face do Estado do Pará e do Instituto de Terras do Pará refere-se à necessidade de implementação do “Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Pará” criado pelo Decreto 1742/2009, cuja coordenação incumbe ao Iterpa, mas que segundo apurado jamais teria funcionado efetivamente.

“O entendimento da Promotoria é de que o Estado precisa implementar os instrumentos já disponíveis ao adequado enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos agrários e fundiários no Estado e que a inércia na tomada destas medidas agrava os conflitos e vulnera os direitos humanos no campo”, declarou a Promotora.

Fonte: MPE